Lei Federal, Cria n.º telefônico para os Conselhos.

Dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a reserva de número telefônico de 3 (três) algarismos, de abrangência nacional, para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.
Art. 2o A autoridade federal de telecomunicações, [...]

Lei Federal 12.013/2009, altera a LDB.

Altera o art. 12 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 12 da Lei no [...]

Bons tipos de conselheiros tutelares

Giovanni Alves Borges e Silva
Especialista VDCA
Preâmbulo:
Após escrever o texto “Maus Tipos de Conselheiros Tutelares”, de certa forma, algumas pessoas, uns em tom de crítica construtiva, outros em tom de reclamação, comentaram-no, sendo assim, o debate foi levantado. Porém, na verdade, queríamos fazer uma brincadeira com certos “tipos” que encontramos em nossa “peregrinação” virtual e real, [...]