Lei Federal, Cria n.º telefônico para os Conselhos.

Dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a reserva de número telefônico de 3 (três) algarismos, de abrangência nacional, para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.
Art. 2o A autoridade federal de telecomunicações, [...]

Lei Federal 12.013/2009, altera a LDB.

Altera o art. 12 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 12 da Lei no [...]

Curso a Distância Sobre “Teoria e Prática dos Conselhos Tutelares e Conselhos dos Direitos”

Caro(a) conselheiro(a),

gostaríamos de comunicar que o edital para a inscrição no curso a distância “Teoria e Prática dos Conselhos Tutelares e Conselhos dos Direitos”, promovido pela Fiocruz em parceria com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), estará aberto de 13/2 a 14/3/09.
O curso é uma oportunidade única para você conselheiro(a) discutir a sua [...]

Maioridade penal deve voltar ao centro dos debates no Senado em 2009

O tema da redução da maioridade penal deve voltar ao centro dos debates do Senado no ano de 2009. Isso porque está pronto para votação em Plenário o substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) à Proposta de Emenda à Constituição 20/99, que englobou os textos de outras cinco PECs que tramitavam no Senado e tratavam [...]

RS – Adolescentes no caminho das pedras

Ricardo Düren

Santa Cruz do Sul – Cada vez mais santa-cruzenses têm suas vidas marcadas pelo uso do crack antes mesmo de se tornarem legalmente adultos. Meninos e meninas, que deveriam estar em um processo saudável de formação da personalidade, se transformaram em presas fáceis para os traficantes e levam uma vida cujo futuro é incerto. [...]

Conselho Tutelar reivindica clínica de recuperação para dependentes químicos

Um dos problemas que mais afligem as famílias beltronenses, de acordo com as conselheiras do Conselho Tutelar de Francisco Beltrão, são as drogas. Por isso, uma das maiores reivindicações da entidade perante os órgãos públicos é a construção de uma clínica de recuperação para dependentes químicos. Conversas preliminares com a Prefeitura Municipal e AMSOP (Associação [...]

Alteração dos Art. 240 e 241 do ECA

Segue anexo o texto da Lei nº 11.829, de 25 de novembro, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, com fins de aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil e a crimilização pela aquisição e a posse [...]

Conanda está atualizando a Resolução 75 sobre Conselhos Tutelares

Desde setembro de 2008 o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão que define as diretrizes para a política de proteção, promoção e defesa dos direitos infanto-juvenis, a minuta da resolução que define novos parâmetros de criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares.
A resolução nº 75 do Conanda, de 22 de outubro [...]

PE – Adolescente aliciada por rede de prostituição está no Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar do Recife está abrigando temporariamente uma adolescente de 16 anos que pode ter sido aliciada por uma rede de exploração sexual de menores. Após denúncia da própria mãe, a garota foi encontrada pela Polícia Militar (PM) na noite desta segunda-feira (26) em Boa Viagem, na Zona Sul do Recife.
A jovem, que é [...]

PR – Conselho Tutelar atendeu 460 casos de evasão escolar

Antonio Marcio
O Conselho Tutelar de Campo Mourão atendeu no ano passado 460 casos relacionados a evasão escolar nas escolas e colégios municipais e estaduais. A conselheira, Titina de Oliveira Espindola, acredita que 95% dos casos tenham sido resolvidos e que 5% foram encaminhados para o Ministério Público.
O Conselho Tutelar deve ser informado quando o aluno [...]

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